TJAL 0803125-19.2017.8.02.0000
AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR DEFERINDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPOR RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DO SALÃO DE FESTA CONDOMINIAL. REGRAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO. DIREITO AO SILÊNCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. CONDOMÍNIO É PARTE LEGÍTIMA A REPRESENTAR OS INTERESSES DOS CONDÔMINOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. AUTOR ENVIDOU ESFORÇOS Á SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVAMENTE SEM OBTER SUCESSO O QUE NÃO OBSTA À VINDICADO PLEITO JUDICIAL. EVIDENTE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR DEFERINDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPOR RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DO SALÃO DE FESTA CONDOMINIAL. REGRAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO. DIREITO AO SILÊNCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. CONDOMÍNIO É PARTE LEGÍTIMA A REPRESENTAR OS INTERESSES DOS CONDÔMINOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. AUTOR ENVIDOU ESFORÇOS Á SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVAMENTE SEM OBTER SUCESSO O QUE NÃO OBSTA À VINDICADO PLEITO JUDICIAL. EVIDENTE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão