TJAL 0803126-38.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO. EVENTUAIS GASTOS COM ALUGUÉIS EM RAZÃO DO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPROBATÓRIAS DO ALUGUEL. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO. EVENTUAIS GASTOS COM ALUGUÉIS EM RAZÃO DO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPROBATÓRIAS DO ALUGUEL. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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