TJAL 0803128-29.2013.8.02.0900
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO SOCIAL RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE SUJEITA À VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE O SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO SOCIAL RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE SUJEITA À VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE O SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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