TJAL 0803135-68.2014.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
O periculum in mora se mostra inverso, na medida em que a suspensão dos efeitos da decisão, cujo objetivo é resguardar benefício de natureza alimentar durante a instrução probatória, implicaria em prejuízos irreversíveis para ao agravado que, consoante evidenciado nos autos, possui limitações laborativas decorrentes de acidente de trabalho.
Não se diga que o laudo pericial realizado administrativamente pela Autarquia agravante seria prova suficiente para desconstituir a fumaça do bom direito e a urgência da medida, vez que, além da referida prova ter sido produzida pelo próprio interessado, nos autos constam documentos em sentido contrários
Ementa
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
O periculum in mora se mostra inverso, na medida em que a suspensão dos efeitos da decisão, cujo objetivo é resguardar benefício de natureza alimentar durante a instrução probatória, implicaria em prejuízos irreversíveis para ao agravado que, consoante evidenciado nos autos, possui limitações laborativas decorrentes de acidente de trabalho.
Não se diga que o laudo pericial realizado administrativamente pela Autarquia agravante seria prova suficiente para desconstituir a fumaça do bom direito e a urgência da medida, vez que, além da referida prova ter sido produzida pelo próprio interessado, nos autos constam documentos em sentido contrários
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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