PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DÉBITO. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ART. 209 CC. INOBSERVÂNCIA. INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 739-A, § 1º DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de transmissão de obrigação através da cessão de débito, ou como também chamada assunção de divida, para que esta opere o efeito de substituir o devedor principal perante o credor, é indispensável o consentimento expresso deste. 2. Não se vale para tanto, o silêncio do credor conforme se infere de uma interpretação conjunta dos art. 209 do CC e seu parágrafo único. 3. Assim, a cessão de débito sem a anuência do credor não impossibilita a propositura da ação de execução contra o devedor inicial. 4. Por seu turno, para que seja reconhecida a suspensão da ação de execução, indispensável se faz a presença cumulativa dos requisitos especificados no art. 739-A, § 1º do CPC: relevância dos fundamentos defensivos; fundado receio de que a continuação da execução possa gerar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado; garantia do juízo por meio da penhora, caução ou depósito. 5. Restando afastada a ilegitimidade passiva e, consistindo este, em um dos fundamentos defensivos da agravante, infundada se faz a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. Recurso conhecido e não provido.