TJAL 0803136-19.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA COMBATER A DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE MANDAMUS NESTES CASOS. PEDIDO DE RETORNO DO IMPETRANTE PARA PRESÍDIO DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERIGO CONCRETO AO INTERESSE PÚBLICO COM A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. DECISÃO QUE LEVOU EM CONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO IMPETRANTE E DOS DEMAIS PRESOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA COMBATER A DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE MANDAMUS NESTES CASOS. PEDIDO DE RETORNO DO IMPETRANTE PARA PRESÍDIO DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERIGO CONCRETO AO INTERESSE PÚBLICO COM A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. DECISÃO QUE LEVOU EM CONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO IMPETRANTE E DOS DEMAIS PRESOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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