TJAL 0803137-88.2013.8.02.0900
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NO PRAZO LEGAL, OU DE QUE A PARTE AGRAVADA SE MANTÉM EM DIA COM AS PRESTAÇÕES PACTUADAS. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, §§1º E 2º, DO DECRETO LEI N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NO PRAZO LEGAL, OU DE QUE A PARTE AGRAVADA SE MANTÉM EM DIA COM AS PRESTAÇÕES PACTUADAS. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, §§1º E 2º, DO DECRETO LEI N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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