TJAL 0803139-37.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUATRO REQUISITOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VEDAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, § 1º, I e III, do CPC. NULIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUATRO REQUISITOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VEDAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, § 1º, I e III, do CPC. NULIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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