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Jurisprudência


TJAL 0803140-22.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INFORMAÇÕES DA MAGISTRADA DÃO CONTA DE RECEBIMENTO EM 25.08.16. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1. O pedido do writ restringiu-se, tão somente, a reclamar pelo oferecimento da denúncia que ocorreu em 25.08.16, prejudicando, pois, a análise do pedido, diante do vício saneado. 2. CONHECIDO. PREJUDICADO.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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