TJAL 0803142-13.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE SERIA O LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DOS FATOS TRATADOS. ATRASO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATOR ISOLADO NÃO GARANTE A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE SERIA O LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DOS FATOS TRATADOS. ATRASO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATOR ISOLADO NÃO GARANTE A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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