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Jurisprudência


TJAL 0803142-13.2013.8.02.0900

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE SERIA O LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DOS FATOS TRATADOS. ATRASO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATOR ISOLADO NÃO GARANTE A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 13/03/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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