TJAL 0803142-26.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO DESTOANTE À SUMULA DO STJ. VEDAÇÃO À APLICABILIDADE DE MULTA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO DESTOANTE À SUMULA DO STJ. VEDAÇÃO À APLICABILIDADE DE MULTA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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