TJAL 0803143-74.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PLANOS COLETIVOS. NÃO SUBMISSÃO À REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PROTEÇÃO CONFERIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE AUMENTO ABUSIVO E DESPROPORCIONAL SE COMPARADO AO ÍNDICE DE INFLAÇÃO MÉDICA PREVISTO PARA 2016, O QUAL DEVE SER UTILIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POR RAZÕES DE PRUDÊNCIA E EQUILÍBRIO, ATÉ QUE SE APURE O ÍNDICE DE REAJUSTE DEVIDO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PLANOS COLETIVOS. NÃO SUBMISSÃO À REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PROTEÇÃO CONFERIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE AUMENTO ABUSIVO E DESPROPORCIONAL SE COMPARADO AO ÍNDICE DE INFLAÇÃO MÉDICA PREVISTO PARA 2016, O QUAL DEVE SER UTILIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POR RAZÕES DE PRUDÊNCIA E EQUILÍBRIO, ATÉ QUE SE APURE O ÍNDICE DE REAJUSTE DEVIDO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão