TJAL 0803148-20.2013.8.02.0900
Habeas Corpus n.º 0803148-20.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
Habeas Corpus n.º 0803148-20.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Data da Publicação
:
26/03/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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