TJAL 0803148-33.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEIO NECESSÁRIO PARA DISCUTIR E PROVAR AS ILEGALIDADES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEIO NECESSÁRIO PARA DISCUTIR E PROVAR AS ILEGALIDADES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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