AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 525, I, ANTIGO CPC. NÃO ACOLHIDA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO, A TÍTULO DE ALIMENTOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. SÚMULA 340 DO STJ. ARTIGO 60, §3º, DA LEI 7.114/2009. 1. Em relação à preliminar de descumprimento do art. 525, I, do antigo CPC, alegada em contrarrazões pela parte Agravada, tenho que esta não merece prosperar, posto que a parte Agravante instruiu o presente recurso com todos os documentos obrigatoriamente exigidos na vigência do antigo CPC. 2. O benefício previdenciário da pensão por morte é regido conforme legislação vigor à época do óbito, consoante entendimento sumulado pelo STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula nº 340). 3. Não restou demonstrado que a recorrente faz jus ao recebimento do valor integral do benefício pleiteado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.