TJAL 0803149-81.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. DEFERIDO NA DECISÃO ATACADA. PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES SOMENTE QUANDO AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. DEPÓSITO EM JUÍZO NÃO SIGNIFICA PRESTAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. DEFERIDO NA DECISÃO ATACADA. PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES SOMENTE QUANDO AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. DEPÓSITO EM JUÍZO NÃO SIGNIFICA PRESTAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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