TJAL 0803151-17.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SALÁRIOS ATRASADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES LEGAIS À DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS REPASSES ATRASADOS. VERBAS SALARIAIS DE NATUREZA ALIMENTAR. RITO PARA PAGAMENTO. RPV. INAPLICABILIDADE AO CASO. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS E INCONTROVERSAS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SALÁRIOS ATRASADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES LEGAIS À DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS REPASSES ATRASADOS. VERBAS SALARIAIS DE NATUREZA ALIMENTAR. RITO PARA PAGAMENTO. RPV. INAPLICABILIDADE AO CASO. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS E INCONTROVERSAS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
Mostrar discussão