DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETIVO DE DESCONSTITUIR PARCIALMENTE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO – ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 – VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU: I- DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGOS 82, INCISO III, E 83 DO CPC/73) – AFASTADA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO EX OFFICIO DO PARQUET, QUE EXAROU PARECER JUSTIFICANDO SER DESNECESSÁRIA A SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. II- DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO SE BASEANDO A DEMANDA RESCISÓRIA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC/73, A SER OBSERVADO NO CASO, BUSCANDO O AUTOR TÃO SOMENTE A REVISÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, DA INTERPRETAÇÃO DADA À NORMA JURÍDICA, DEVE SER EXTINTA, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, PORQUANTO AUSENTE ADEQUAÇÃO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SER SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO OU DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.