TJAL 0803152-70.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU NEM SEQUER CITADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU NEM SEQUER CITADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
27/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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