TJAL 0803153-42.2013.8.02.0900
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. PREVISÃO LEGAL DE IDADE PARA O CERTAME DE 18 A 30 ANOS. LIMITE ETÁRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ATRASO NO ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. PREVISÃO LEGAL DE IDADE PARA O CERTAME DE 18 A 30 ANOS. LIMITE ETÁRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ATRASO NO ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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