TJAL 0803155-25.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINA QUE A AGRAVANTE EFETUE O PAGAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, SEM PROPICIAR À RECORRENTE O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE DEFESA, E À MÍNGUA DE QUALQUER FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINA QUE A AGRAVANTE EFETUE O PAGAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, SEM PROPICIAR À RECORRENTE O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE DEFESA, E À MÍNGUA DE QUALQUER FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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