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Jurisprudência


TJAL 0803156-94.2013.8.02.0900

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. PRÓTESE FORNECIDA PELO SUS NÃO ATENDEU ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL NO FORNECIMENTO DE OUTRA PRÓTESE ADEQUADA AO ADMINISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 29/05/2014
Data da Publicação : 30/05/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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