TJAL 0803157-29.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR O DECISUM IMPUGNADO. MANDADO CONHECIDO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE TRANSFERIU PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR O DECISUM IMPUGNADO. MANDADO CONHECIDO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE TRANSFERIU PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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