TJAL 0803161-66.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E PARA A CONSEQUENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. FEITO QUE TRAMITOU INICIALMENTE NA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUTOS REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NO NOVO JUÍZO DESDE MARÇO DO CORRENTE ANO. DESPACHO PROFERIDO EM 20 DE MAIO DE 2015. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA SOBRE O EXAME CRIMINOLÓGICO. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA EM QUE ATUALMENTE TRAMITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, PARA QUE APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO EM 30 DIAS. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E PARA A CONSEQUENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. FEITO QUE TRAMITOU INICIALMENTE NA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUTOS REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NO NOVO JUÍZO DESDE MARÇO DO CORRENTE ANO. DESPACHO PROFERIDO EM 20 DE MAIO DE 2015. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA SOBRE O EXAME CRIMINOLÓGICO. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA EM QUE ATUALMENTE TRAMITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, PARA QUE APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO EM 30 DIAS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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