TJAL 0803164-71.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA SEJA OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA SEJA OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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