TJAL 0803164-84.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VIA CORREIOS, FRUSTRADA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR EFETIVADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CPC, QUE CORRESPONDE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO NCPC. PRECEDENTES. LIMINAR DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NO QUE TANGE A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO CONCEDIDO PARA O DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO DO QUANTUM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VIA CORREIOS, FRUSTRADA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR EFETIVADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CPC, QUE CORRESPONDE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO NCPC. PRECEDENTES. LIMINAR DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NO QUE TANGE A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO CONCEDIDO PARA O DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO DO QUANTUM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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