TJAL 0803166-54.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUA CONTAMINADA. MÁ QUALIDADE. FORNECIMENTO EMERGENCIAL POR MEIO DE GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL ÀS ESCOLAS E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CANAPI. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRA PROVA IDÔNEA, APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DO PRODUTO. RISCO AO DIREITO À SAÚDE E QUALIDADE DA VIDA DA POPULAÇÃO EM DETRIMENTO DE EVENTUAL DESPESA EXCEDENTE SUPORTADA PELO AGRAVANTE. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA LEI FEDERAL 9.433-97 (POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS) E PORTARIA 2.914-11 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TER ATINGIDO OS PADRÕES PRÉ-ESTABELECIDOS DE POTABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRODUTO QUE OFERECE RISCO À SAÚDE DA COMUNIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, MODIFICANDO-A APENAS PARA QUE O FORNECIMENTO SEJA REALIZADO POR MEIO DE CAMINHÕES-PIPA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUA CONTAMINADA. MÁ QUALIDADE. FORNECIMENTO EMERGENCIAL POR MEIO DE GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL ÀS ESCOLAS E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CANAPI. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRA PROVA IDÔNEA, APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DO PRODUTO. RISCO AO DIREITO À SAÚDE E QUALIDADE DA VIDA DA POPULAÇÃO EM DETRIMENTO DE EVENTUAL DESPESA EXCEDENTE SUPORTADA PELO AGRAVANTE. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA LEI FEDERAL 9.433-97 (POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS) E PORTARIA 2.914-11 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TER ATINGIDO OS PADRÕES PRÉ-ESTABELECIDOS DE POTABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRODUTO QUE OFERECE RISCO À SAÚDE DA COMUNIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, MODIFICANDO-A APENAS PARA QUE O FORNECIMENTO SEJA REALIZADO POR MEIO DE CAMINHÕES-PIPA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Canapi
Comarca
:
Canapi
Mostrar discussão