TJAL 0803167-05.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DO WRIT. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA DANDO CONTA DE SUPERVENIENTE DECISÃO QUE REDUZIU A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. SUFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE DO NOVO MONTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE RESPALDEM A DISPENSA DA FIANÇA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DO WRIT. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA DANDO CONTA DE SUPERVENIENTE DECISÃO QUE REDUZIU A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. SUFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE DO NOVO MONTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE RESPALDEM A DISPENSA DA FIANÇA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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