TJAL 0803172-27.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 6 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO HÁ CERCA DE DOIS ANOS E CINCO MESES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL AO CASO EM APREÇO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 6 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO HÁ CERCA DE DOIS ANOS E CINCO MESES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL AO CASO EM APREÇO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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