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Jurisprudência


TJAL 0803173-33.2013.8.02.0900

Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PRISÃO DECRETADA COM O FIM DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA FUGA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, PORÉM RESIDENTE EM CIDADE VIZINHA E FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE FORAGIR. RÉU DETENTOR DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 01. Não deve ser decretada a prisão preventiva em razão da não localização do paciente quando do ato processual citatório, já que possuía endereço profissional conhecido, por ser funcionário público e se mudou para local próximo ao do fato delitivo. 02. Sopesando as peculiaridades do caso em espeque, em que pese a gravidade da acusação imposta ao paciente, observo que o mesmo é realmente primário, não responde a outros processos criminais, possui residência fixa e é professor na rede pública municipal, de modo que torna-se plenamente razoável a substituição da segregação por algumas medidas cautelares diversas em seu favor. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 19/02/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Traipu
Comarca : Traipu
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