DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA, EM SEDE DE MANDAMUS DE N.º 0706157-89.2015.8.02.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, POR MEIO DO QUAL FOI DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEITADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO REGULARMENTE FORMADO NOS AUTOS. VIA ELEITA ADEQUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 202 DO STJ, QUE PRESCREVE QUE "A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO". NO MÉRITO, A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS PERMITE PERCEBER QUE SÃO DISTINTOS OS FATOS QUE CIRCUNDAM OS PERMISSIONÁRIOS QUE OPERAM NA LINHA ATALAIA – MACEIÓ (VIA PÓLO) E OS PERMISSIONÁRIOS QUE OPERAM NA LINHA ATALAIA – MACEIÓ (VIA CHà DO PILAR), NA MEDIDA EM QUE AS PERMISSÕES PÚBLICAS QUE DETÉM UNS E OS OUTROS SÃO DIFERENTES, VISTO QUE TRAÇAM TRAJETOS DIFERENTES, JUSTAMENTE A FIM DE MELHOR ATENDER À DEMANDA DA POPULAÇÃO, FORNECENDO MAIS DE UMA OPÇÃO DE TRAJETO PARA O MESMO TRECHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA NAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA PORTARIA N.º 211/2013. AS PERMISSÕES FORAM CONCEDIDAS MEDIANTE LICITAÇÃO, SENDO CONFERIDAS AOS VENCEDORES DAS RESPECTIVAS LINHAS NO CERTAME, DISCRIMINADAS NO ITEM 4, DO ANEXO I, DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º AMGESP-005/2009, DE MODO QUE PERMITIR QUE O PERMISSIONÁRIO VENCEDOR DE UMA LINHA POSSA TRAÇAR O TRAJETO RESERVADO AOS PERMISSIONÁRIOS QUE OPERAM EM OUTRA LINHA SERIA UMA DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DA LICITAÇÃO, QUE VISOU AO PREENCHIMENTO DAS REFERIDAS LINHAS COM OS LICITANTES MAIS PREPARADOS PARA ATENDÊ-LAS, BEM COMO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VIABILIDADE ECONÔMICA DA ATIVIDADE, OBSERVANDO A RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA DE PASSAGEIROS E O NÚMERO DE VEÍCULOS QUE REALIZA O TRANSPORTE EM CADA LINHA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À CASSAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.