TJAL 0803186-11.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE FÓRMULAS E ÍNDICES À SEREM APLICADOS EM CASO DE REAJUSTE DE FUTURO CONTRATO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TAL CLÁUSULA NÃO INFLUENCIARÁ NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURANÇA EM VIGÊNCIA SE APROXIMA DO FIM. SERVIÇO IMPRESCINDÍVEL AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AGRAVANTE. VIGILÂNCIA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS SEUS SERVIDORES E À DEFESA DE SUAS INSTALAÇÕES E PATRIMÔNIO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE FÓRMULAS E ÍNDICES À SEREM APLICADOS EM CASO DE REAJUSTE DE FUTURO CONTRATO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TAL CLÁUSULA NÃO INFLUENCIARÁ NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURANÇA EM VIGÊNCIA SE APROXIMA DO FIM. SERVIÇO IMPRESCINDÍVEL AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AGRAVANTE. VIGILÂNCIA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS SEUS SERVIDORES E À DEFESA DE SUAS INSTALAÇÕES E PATRIMÔNIO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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