PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO STF NA ADI Nº 4.414/AL. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS PELO TJ/AL. MORA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CONFIGURAM A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. LEGITIMIDADE DO GECOC. INIDONEIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL BASEADO EM DADOS CONCRETOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DADOS EXISTENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM O USO DE EXPLOSIVOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01 – Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital, além de que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou à Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. Precedente do STF (RCL nº 17.203/AL). 02 – Existindo elementos que revelam a configuração de uma organização criminosa, inexiste qualquer incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital para o processamento dos crimes imputados ao paciente e demais envolvidos, estando legítima a atuação do GECOC nos autos. 03 – Idônea é a decisão que justifica o acautelamento do paciente nas circunstâncias em que os crimes foram praticados, além do fato de que o paciente foi flagrado com um arsenal de armas, coletes e munições demonstrando que, supostamente, integra organização criminosa. 04 - São inadequadas e insuficientes ao caso concreto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, principalmente porque, além das condutas delituosas imputadas ao paciente serem revestidas de extrema gravidade, considerando o modus operandi empregado, há indícios de que a organização criminosa da qual o paciente faz parte utiliza perigosos explosivos e atua em diversas cidades, inclusive fora do Estado de Alagoas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.