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Jurisprudência


TJAL 0803191-96.2017.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS AGRAVANTES. PARTE DOS RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ASSIM COMO NÃO PROMOVERAM O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS RECORRENTES, ANTE O NÃO PAGAMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA EM RELAÇÃO A ESTES. RECURSO CONHECIDO, APENAS, EM RELAÇÃO ÀS DUAS AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS. EMOLUMENTOS INICIAIS CORRESPONDEM A QUASE O DÉCUPLO DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO, NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, A FIM DE CONCEDER ÀS RECORRENTES QUE COMPROVARAM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 10/11/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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