TJAL 0803194-51.2017.8.02.0000
Ementa:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. AGRAVO EM QUE SE ALEGA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DESTA MODALIDADE DE DÉBITO. CONTRATO QUE INDICA A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO DESCONTO NO SALÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. AGRAVO EM QUE SE ALEGA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DESTA MODALIDADE DE DÉBITO. CONTRATO QUE INDICA A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO DESCONTO NO SALÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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