TJAL 0803195-91.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA E PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA IMPUGNADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA E PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA IMPUGNADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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