TJAL 0803198-25.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. VIA INADEQUADA.
Incabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa, quando presentes, em denúncia apta, indícios de autoria e materialidade. Não é o habeas corpus via adequada para a análise da argumentação do impetrante no que se refere ao mérito da causa. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. VIA INADEQUADA.
Incabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa, quando presentes, em denúncia apta, indícios de autoria e materialidade. Não é o habeas corpus via adequada para a análise da argumentação do impetrante no que se refere ao mérito da causa. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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