TJAL 0803198-93.2014.8.02.0000
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO, O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS EM JUÍZO E PROIBIU A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DESPROPORCIONAL E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 461 DO CPC. EXIBIÇÃO QUE COMPETE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL ACERCA DA MANUTENÇÃO DO BEM. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO, O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS EM JUÍZO E PROIBIU A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DESPROPORCIONAL E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 461 DO CPC. EXIBIÇÃO QUE COMPETE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL ACERCA DA MANUTENÇÃO DO BEM. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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