TJAL 0803199-31.2013.8.02.0900
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO DE SUA DATA. ART. 485 E 495 DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR O DOCUMENTO, EMENDANDO A INICIAL, CONFORME PRESCREVE O ART. 284 DO CPC. JUNTADA DE CERTIDÃO QUE NÃO COMPROVA O TRÂNSITO EM JULGADO, E QUE POSSUI DATA POSTERIOR À DA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXORDIAL INEPTA, NOS TERMOS DOS ART. 283 C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CAUSA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO DE SUA DATA. ART. 485 E 495 DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR O DOCUMENTO, EMENDANDO A INICIAL, CONFORME PRESCREVE O ART. 284 DO CPC. JUNTADA DE CERTIDÃO QUE NÃO COMPROVA O TRÂNSITO EM JULGADO, E QUE POSSUI DATA POSTERIOR À DA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXORDIAL INEPTA, NOS TERMOS DOS ART. 283 C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CAUSA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão