TJAL 0803204-32.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DETERMINANDO A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO AO VALOR E LIMITE DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DA MULTA PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DETERMINANDO A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO AO VALOR E LIMITE DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DA MULTA PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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