TJAL 0803204-66.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME IMPUTADO AO PACIENTE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BAIXA. IRRAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IN CASU. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME IMPUTADO AO PACIENTE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BAIXA. IRRAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IN CASU. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
29/01/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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