HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. PROCEDENTE. DECISÃO QUE APENAS CITA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MEDIDAS QUE VÊM SE PERPETUANDO NO TEMPO SEM ENVIO DO INQUÉRITO AO JUIZ COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1 – Ao decretar medidas protetivas diversas da prisão, o magistrado apenas citou o boletim de ocorrência, sem apresentar na decisão elementos concretos de seu convencimento. 2 – Paciente logrou demonstrar que as medidas impostas tem o impedido inclusive de exercer o seu labor, tendo em vista que trabalha no mesmo ramo de atividade e localidade de sua ex-companheira. 3 – Passou-se mais de um ano da concessão das medidas sem que se tenha dado início ao processo, uma vez que até a presente data a autoridade coatora se encontra aguardando a emissão de ofício à autoridade policial, a fim de que lhe seja remetido os autos de inquérito. 3 – Ordem concedida.