TJAL 0803206-02.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR CONCEDE À AGRAVADA O DIREITO DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS NO VALOR PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, JUSTIFICAM A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR CONCEDE À AGRAVADA O DIREITO DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS NO VALOR PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, JUSTIFICAM A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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