TJAL 0803210-73.2015.8.02.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE DESPROPORCIONAL ÀS CARACTERÍSTICAS DA PARTE E DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS) MULTA/DIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE DESPROPORCIONAL ÀS CARACTERÍSTICAS DA PARTE E DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS) MULTA/DIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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