TJAL 0803211-92.2014.8.02.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE BARREIRA EDITALÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO QUE NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE BARREIRA EDITALÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO QUE NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão