DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIU O CONTRATO DE PERMISSÃO DO IMPETRANTE/AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO RESULTADO DO PROCEDIMENTO QUE INVESTIGA A FALSIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO, SENDO CERTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSÃO ALI ATINGIDA, PODE DECIDIR PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PERMISSÃO, EM RAZÃO DA SUSPEITA DE FALSIDADE DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA DO AGRAVADO. A RIGOR, O CONTRATO DE PERMISSÃO, POR SUA NATUREZA PRECÁRIA, SE SUJEITA À REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É O QUE SE EXTRAI DA LEITURA DO ART. 40 DA LEI N.º 8.987/1995. INOBSTANTE, O REFERIDO ART. 40 PRESCREVE, TAMBÉM, QUE A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SERÁ FIRMADA MEDIANTE CONTRATO QUE OBSERVARÁ AS NORMAS CONSTANTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO QUE DEU ORIGEM A SUA CELEBRAÇÃO. IN CASU, EMBORA, PELA LEI, POSSA HAVER A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TANTO O EDITAL DE CONCORRÊNCIA ARSAL N.º 001/2013, QUANTO O PRÓPRIO CONTRATO DE PERMISSÃO N.º 1247/2014, CONTÊM PREVISÃO DE QUE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DEVE SER PRECEDIDA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À RESCISÃO UNILATERAL, A QUAL, PORTANTO, DESCUMPRIU AS NORMAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS APLICÁVEIS À QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.