TJAL 0803220-54.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A FIM DE QUE A PARTE AGRAVANTE ACOSTE AOS AUTOS ORIGINÁRIOS TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AVENÇA. ART. 43, DO CDC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A FIM DE QUE A PARTE AGRAVANTE ACOSTE AOS AUTOS ORIGINÁRIOS TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AVENÇA. ART. 43, DO CDC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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