TJAL 0803222-53.2016.8.02.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR CONCEDE AO AGRAVADO OS DIREITOS DE NÃO TER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO TER O CONTRATO PROTESTADO EM CARTÓRIO E MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELO AGRAVADO, DO DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO RECORRIDO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR CONCEDE AO AGRAVADO OS DIREITOS DE NÃO TER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO TER O CONTRATO PROTESTADO EM CARTÓRIO E MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELO AGRAVADO, DO DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO RECORRIDO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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