TJAL 0803223-09.2014.8.02.0000
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PETIÇÃO INEPTA POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 285-B, CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 295, CPC. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR À PARTE AGRAVANTE EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. INDEFERIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.285-B, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PETIÇÃO INEPTA POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 285-B, CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 295, CPC. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR À PARTE AGRAVANTE EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. INDEFERIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.285-B, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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