TJAL 0803225-71.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONCRETUDE NO EMBASAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. FORAM REVOGADAS PRISÕES DOS DEMAIS INVESTIGADOS NO MESMO CASO, TANTO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO PELO JUÍZO IMPETRADO. A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE NÃO OCUPA MAIS CARGO DE PREFEITO. MOSTRA-SE SUFICIENTE NESTE CASO ESPECÍFICO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONCRETUDE NO EMBASAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. FORAM REVOGADAS PRISÕES DOS DEMAIS INVESTIGADOS NO MESMO CASO, TANTO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO PELO JUÍZO IMPETRADO. A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE NÃO OCUPA MAIS CARGO DE PREFEITO. MOSTRA-SE SUFICIENTE NESTE CASO ESPECÍFICO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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